Programa de Integridade
(C.G.U.)

A regulamentação define diretrizes, etapas e prazos para que os órgãos federais criem seus próprios programas, com mecanismos para prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção. Embora algumas instituições já tenham ações em andamento, a diferença agora é que os Planos de Integridade são obrigatórios e devem ser aprovados até o dia 29 de março de 2019.

O Painel de Integridade Pública permite que se verifique o andamento dos programas. A Lei Anticorrupção, além de trazer severas punições para os atos lesivos – como corrupção, fraude a licitações e contratos públicos, e obstrução às atividades de investigação, fiscalização e regulação – também introduz um aspecto preventivo ao incentivar as pessoas jurídicas a adotarem programas de integridade.

Esses programas incluem mecanismos e procedimentos para prevenir a ocorrência de tais atos ou, caso ocorram, detectá-los, interrompê-los e remediar os danos causados.

O Decreto n. 8.420/2015 estabelecia parâmetros para avaliação do Programa de Integridade, entretando, o mesmo foi revogado em julho de 2022 pelo Decreto n.º 11.129

Principais mudanças introduzidas pelo Decreto 11.129/2022

O Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022 revogou o Decreto nº 8.420 de 2015 e trouxe diversas mudanças importantes na regulamentação da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública.

Principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 11.129/2022:

1. Nova Estrutura para a Investigação e Responsabilização:

• O decreto detalha as etapas e procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), desde a investigação preliminar até o julgamento.
• Introduz um prazo específico de 180 dias para a conclusão das investigações preliminares, com possibilidade de prorrogação.

2. Reforço nas Sanções e Publicidade das Decisões:

• As sanções administrativas incluem multas e a obrigatoriedade de publicação da decisão sancionadora em meios de grande circulação.
• A publicação deve ser feita pela própria empresa, tanto em meios físicos quanto digitais, por um período mínimo de 30 dias.

3. Acordos de Leniência:

• O decreto define critérios e procedimentos detalhados para a celebração de acordos de leniência, com a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão central para esses acordos no âmbito do Poder Executivo federal.
• Especifica as condições para a redução de multas e outras sanções em caso de colaboração efetiva por parte da empresa.

4. Programa de Integridade:

• O decreto reforça a importância do programa de integridade como um mecanismo preventivo, definindo critérios para a sua avaliação, incluindo o comprometimento da alta direção, padrões de conduta, controles internos e treinamentos periódicos.
• Introduz a obrigatoriedade de monitoramento contínuo e adaptação dos programas de integridade conforme os riscos e especificidades de cada organização.

5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP):

• Detalha a criação e a manutenção do CNEP, que conterá informações sobre sanções aplicadas a pessoas jurídicas, incluindo aquelas decorrentes do descumprimento de acordos de leniência.

Este novo decreto visa aumentar a transparência, a eficácia na aplicação das sanções e o incentivo à integridade nas relações entre o setor privado e a administração pública, estabelecendo uma regulamentação mais rigorosa e detalhada em comparação ao decreto anterior.

É nesse contexto que a BBA Consultoria, como consultoria especializada em compliance apoia e dá o suporte necessário para sua empresa e organização realizarem a implementação de um programa atendendo as exigências regulatórias e as necessidades do negócio.