Um Programa de Compliance Antissuborno é um conjunto de práticas, políticas e procedimentos implementados por uma empresa para prevenir e detectar atividades de corrupção, incluindo suborno e outras formas de pagamento ilegal.
O objetivo principal de um Programa de Compliance Antissuborno é garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos relevantes, como a Lei de Práticas de Comércio Justo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Lei de Proteção à Honestidade na Competição da União Europeia.
Um Programa de Compliance Antissuborno normalmente inclui medidas para garantir que todos os funcionários, contratados e parceiros da empresa estejam cientes das políticas e procedimentos relacionados à prevenção de corrupção. Isso pode incluir treinamento sobre as leis e regulamentos relevantes, além de políticas claras e rigorosas sobre o que é considerado comportamento inadequado. Além disso, o programa pode incluir medidas para detectar e investigar atividades suspeitas, incluindo uma linha direta para denúncias anônimas e uma equipe dedicada de compliance e investigações.
Em resumo, um Programa de Compliance Antissuborno é fundamental para garantir que uma empresa mantenha sua integridade e evite riscos legais e reputacionais. Além disso, ele pode ser visto como uma vantagem competitiva, pois demonstra a dedicação da empresa à ética e a práticas comerciais justas.
No Brasil a necessidade e a responsabilidade do setor de compliance só aumentou com a criação da Lei Anticorrupção – lei nº. 12.846 de 1º de agosto de 2013, essa lei como toda lei tem em seu texto sanções e punições para os atos considerados corruptíveis e são aplicadas as empresas que foram pegas em atos ilícitos.
Com isso, essa metodologia vem crescendo principalmente nas empresas que prestam serviços para órgãos públicos tendo em vista todas as situações que vem acontecendo envolvendo esse setor e não somente as empresas que têm relacionamento com setor público buscam essa implementação nas empresas que querem demonstrar credibilidade e confiabilidade para os clientes e cumprimento de regras. As que não cumprem acabam fazendo parte do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), com a listagem de todas as empresas condenadas no âmbito desta lei.
Na sequência a Lei de 2013 em 2017 foi publicada a primeira versão da NBR ABNT ISO 37001:2017, atualizada em 31.10.2019. A ISO 37001:2017 é uma norma internacional de sistemas de gestão de conformidade antissuborno, publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela Organização Internacional de Normalização (ISO).
Esta norma fornece diretrizes para a implementação de um sistema de gestão efetivo de conformidade antissuborno, incluindo políticas, processos e procedimentos para prevenir, detectar e lidar com atividades de corrupção.
A NBR ABNT ISO 37001:2017 é baseada na ABNT NBR ISO 19600:2014, que é uma norma de gestão de conformidade, e na ISO 31000, que é uma norma de gerenciamento de risco. Ela inclui uma ampla gama de requisitos para o desenvolvimento e implementação de um Programa de Compliance Antissuborno, incluindo a definição de responsabilidades claras para a gestão da conformidade, o treinamento dos funcionários e a realização de auditorias internas.
A NBR ABNT ISO 37001:2017 é aplicável a todos os tipos de organizações, incluindo empresas, governos, organizações sem fins lucrativos e outras instituições. A certificação é opcional, mas pode ser uma forma eficaz de demonstrar comprometimento com práticas éticas e de conformidade antissuborno.
Em resumo, a NBR ABNT ISO 37001:2017 é uma norma internacional para a gestão de conformidade antissuborno que fornece diretrizes para a implementação de um Programa de Compliance Antissuborno eficaz. A certificação segundo esta norma pode ser uma forma de demonstrar o comprometimento da empresa com práticas éticas e de conformidade.
É auditável e recebe um certificado de conformidade após auditoria realizada por Organismo Credenciado.
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