O Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD) encaminhou observações e recomendações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a minuta de resolução de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais.
As contribuições têm por objetivo “apoiar o desenvolvimento do ambiente nacional de proteção de dados pessoais”, avançando nas proteções de privacidade e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas dentro do ecossistema regulatório.
As contribuições do INPD buscam:
- Incentivar a conformidade com a LGPD entre os agentes de tratamento de dados;
- Racionalizar as funções administrativas exercidas pela ANPD;
- Garantir os direitos dos titulares de dados pessoais.
O Instituto enfatizou que o estabelecimento de critérios mais claros e alinhados com os princípios da lei é essencial para evitar interpretações ambíguas por agentes regulatórios e processadores de dados, que poderiam gerar discussões formais desnecessárias em processos administrativos e judiciais.
Fonte: Publicação original — INPD