Durante o evento “Regulação de IA: Diálogos Setoriais no Poder Legislativo”, realizado em Brasília e organizado por ABES, Abfintechs, FecomercioSP e Zetta, o Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD) se uniu a dezenas de organizações do setor de tecnologia e software para divulgar uma carta aberta com propostas de diretrizes para o debate legislativo sobre regulação de IA no Brasil.
As propostas incluem a implementação de “um modelo regulatório que promova a cooperação entre os órgãos reguladores existentes, buscando fortalecer as estruturas regulatórias atuais”. O documento enfatiza a necessidade de análise cuidadosa do debate legislativo em curso no Brasil, considerando alternativas regulatórias alinhadas à legislação brasileira vigente para equilibrar a proteção de direitos fundamentais com o desenvolvimento socioeconômico, a inovação e a competitividade nacional.
A iniciativa defende uma abordagem integrativa, reconhecendo que a legislação brasileira existente já aborda o uso de tecnologia em diversos contextos, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Marco Civil da Internet, entre outros.
As entidades signatárias ressaltam ainda a importância de investir na capacitação profissional e no apoio às pequenas e médias empresas, reconhecendo o potencial da IA para endereçar os desafios históricos do Brasil.
Acesse a carta na íntegra: Carta Aberta ao Congresso Nacional — Regulação de IA (PDF)
Fonte: Publicação original — INPD