Programas de Integridade

A Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, instituiu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos, cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública nacional e estrangeira.

O Programa de Integridade foi criado pelo Decreto 8.420/2015, que regulamentou a Lei 12.846/2013, conhecida como a lei anticorrupção e definiu como o sistema, que no âmbito de uma pessoa jurídica, compõe um conjunto de  mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Disciplina ainda que o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Em janeiro de 2019, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria nº 57/2019 (alterando a Portaria nº 1.089/2018), para regulamentar o Decreto nº 9.203/2017 e  estabelecer procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em órgãos e entidades do Governo Federal (ministérios, autarquias e fundações públicas).

A regulamentação define diretrizes, etapas e prazos para que os órgãos federais criem os próprios programas, com mecanismos para prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção. Ainda que algumas instituições já estejam com ações em andamento, a diferença é que agora os Planos de Integridade são obrigatórios e deverão ser aprovados até o dia 29 de março de 2019. 

O andamento dos programas pode ser verificado através do Painel de Integridade Pública.

Além de trazer severas punições para os atos lesivos – que são, basicamente, atos de corrupção, fraude a licitações e contratos públicos e atos de obstrução às atividades de investigação, fiscalização e regulação –, a Lei Anticorrupção trouxe um aspecto preventivo ao incentivar as pessoas jurídicas a adotarem os chamados programas de integridade, um conjunto de mecanismos e procedimentos que possam prevenir a ocorrência de tais atos, ou, casos eles ocorram, que consigam detectá-los, interrompê-los e remediar os danos por eles causados.

Com efeito, apesar de o Decreto n. 8.420/2015 estabelecer os parâmetros para avaliação do Programa de Integridade, é possível afirmar  que não se trata de uma tarefa simples: primeiro porque o tema é inovador, distante da realidade da maior parte dos servidores que serão responsáveis por essa atividade; segundo porque os parâmetros estabelecidos pelo Decreto são pouco detalhados, o que dificulta a avaliação; por fim, porque o resultado da avaliação vai impactar diretamente no valor da multa a ser aplicada, o que aumenta a possibilidade de questionamentos por parte da pessoa jurídica processada e dos órgãos de controle.

É dentro deste contexto que Estados, Estatais, Autarquias e demais entes públicos estão implementando seus programas de integridade e já começam a exigir que as empresas apresentem como requisito nos processos licitatórios comprovantes de que possuem programas de integridade.

É nesse contexto que a BBA Consultoria apoia e dá o suporte necessário para sua empresa e organização realizarem a implementação de um programa atendendo as exigências regulatórias e as necessidades do negócio.

Fonte: Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade - C.G.U.